norma nº 1322/1977

LEI Nº 1.322, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1977.
AUTORIZA A ASSINATURA DE 
CONVÊNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo,
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com órgãos de 
Administração Direta e Empresas Estatais do Poder Público Federal e Estadual, que resultem 
em benefícios para o Município. (Revogado pela Lei nº 1.470/83)
Art. 2º - Fica especialmente autorizado a firmar convênio com a Fundação Jones dos 
Santos Neves, para a execução de um Plano Diretor, objetivando a implantação de uma 
infraestrutura predominantemente urbana em seus aspectos físico-territoriais e institucionais 
levando em conta as reivindicações comunitárias, politico-administrativas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre (ES), 20 de dezembro de 1977.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.