norma nº 1324/1977

LEI Nº 1.324, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1977.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO DE 
NATAL AOS FUNCIONÁRIOS REGIDOS 
PELA CONSOLADAÇÃO DAS LEIS DO 
TRABALHO, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um Abono de Natal na 
importância de Cr$ 150,00 (cento e cinquenta cruzeiros), a cada funcionário da 
Municipalidade, contratado pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 
27.000,00 (vinte e sete mil cruzeiros), para fazer face às despesas constantes do artigo 
anterior.
Art. 3º - Os recursos para cobertura das despesas decorrentes desta autorização, 
correrão por conta da anulação parcial na seguinte verba:
13764481 009 Saneamento Área Casa Populares
4.1.1.0 100 Obras Públicas 27.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre (ES), 20 de dezembro de 1977.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.