norma nº 1325/1977

LEI Nº 1.325, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977.
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE 
ESCRITURA DE AFORAMENO, DE UM 
TERRENO DO BISPADO.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal , autorizado a receber em escritura pública 
de aforamento, o terreno situado à Rua Francisco Teixeira, nº 09, nesta cidade, medindo vinte 
(20) metros de fundos e nove e meio (9,5) de frente, área em que se acha edificado um 
imóvel desta Municipalidade, adquirido através de escritura pública de Desapropriação.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre (ES), 30 de dezembro de 1977.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.