norma nº 1326/1977

LEI Nº 1.326, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal , autorizado a alienar, em permuta ou venda, 
o veículo marca Volkswagen, modelo Brasília, ano 1976, cor Branca, de conformidade com o 
Decreto-Lei nº 200/67 e demais dispositivos legais que regem a matéria.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre (ES), 30 de dezembro de 1977.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.