norma nº 1328/1977

LEI Nº 1.328, DE 31 DE JANEIRO DE 1978.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 
Nº 1.308, DE 11 DE JULHO DE 1977, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o art. 1º da Lei Municipal nº 1.308, de 11 de julho de 1977, alterado, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a vender ao Banco do Estado do Espirito 
Santo, de conformidade com o Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, o imóvel 
pertencente ao Município, situado à rua Francisco Teixeira nº 9, nesta cidade, com o preço 
mínimo de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros).”
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre (ES), 31 de janeiro de 1978.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.