norma nº 1329/1978

LEI Nº 1.329, DE 31 DE JANEIRO DE 1978.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL 
PARA PAGAMENTO DE FOROS AO 
BISPADO, DE UM IMÓVEL DA 
MUNICIPALIDADE, SITUADO À RUA 
FRANCISCO TEIXEIRA, Nº 9. 
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial na importância 
de Cr$ 5.130,00 (cinco mil, cento e trinta cruzeiros), pra pagamento de foros ao Bispado, do 
imóvel desta municipalidade, referente a exercícios anteriores, na codificação abaixo:
03070202 002 Direção Superior e Assessoramento
3.1.3.0 00 Serviços de Terceiros 5.130,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são 
provenientes da anulação parcial da dotação abaixo:
03070202 002 Direção Superior e Assessoramento
3.1.4.0 00 Encargos Diversos 5.130,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 31 de janeiro de 1978.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.