norma nº 1330/1978

LEI Nº 1.330, DE 31 DE JANEIRO DE 1978.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM 
IMÓVEL A INCORPORAR O 
PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ PUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel pertencente ao Sr. José 
Rodrigues de Oliveira, situado à Praça Antônio Correa Monteiro, em cuja área de terras está 
edificado um prédio de dois pavimentos no qual está instalado a 5ª Ciretran-ES, até o preço 
máximo de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), que irá incorporar ao patrimônio 
municipal.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 31 de janeiro de 1978.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.