norma nº 1331/1978

LEI Nº 1.331, DE 30 DE MARÇO DE 1978.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal , autorizado a alienar, em permuta ou venda, 
o veículo caminhão, marca Ford F-600, ano de fabricação 1967, à óleo, carroceria de madeira, 
pertencente a esta Municipalidade, em conformidade com o Decreto-Lei nº 200/67 e demais 
dispositivos legais que regem a matéria.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre (ES), 30 março de 1978.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.