norma nº 1335/1978

LEI Nº 1.335, DE 10 DE ABRIL DE 1978.
APROVA PLANO DE LOTEAMENTO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica aprovado o plano de loteamento de propriedade de Beijamin Sathler 
Heiderich, localizado à margem da Rodovia Alegre-Cachoeiro, BR 482, à saída desta cidade, 
obedecidas as formalidades prescritas no Decreto-Lei nº 58, de 10/12/37, regulado pelo 
Decreto nº 3.079, de 15/09/38 e no Decreto-Lei nº 271, de 28/02/67.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre (ES), 10 de abril de 1978.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.