norma nº 3236/2013

LEI Nº 3.236, DE 12 DE MARÇO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO 
MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES, DO USO DE 
CAPACETE PELO CONDUTOR E PELO
PASSAGEIRO DE MOTOCICLETAS NO 
INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS 
PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu Prefeito Municipal de Alegre 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica proibida, no Município de Alegre/ES, a utilização de capacete pelo 
condutor e pelo passageiro de motocicletas quando: 
I. - do ingresso e permanência em estabelecimentos públicos e privados; 
II. - quando a motocicleta se encontrar estacionada. 
Art. 2º - Os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar cartazes informativos 
em seus locais de entrada, contendo, além do número desta Lei, os dizeres “ PROIBIDO O 
USO DE CAPACETE PARA INGRESSO E PERMANÊNCIA NESTE LOCAL” . 
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias a contar de sua publicação. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 12 de março de 2013.
PAULO LEMOS BARBOSA
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.