norma nº 3345/2015

LEI Nº 3.345 DE 07 DE AGOSTO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADEDA PREFEITURA 
DIVULGAR VIA INTERNET A IMAGEM 
DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, aprovou e eu Presidente da Câmara Municipal, nos termos do § 7° do artigo 
59 da Lei Orgânica do Município de Alegre, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - A Prefeitura do Município de Alegre fica obrigada a divulgar via internet a 
imagem do alvará de funcionamento dos locais de reunião considerados por esta lei.
Art. 2° - Para fins desta lei, entende-se por locais de reunião os estabelecimentos 
que necessitam requerer o Alvará de Funcionamento.
Art. 3° - Necessitam requerer o Alvará de Funcionamento os estabelecimentos que 
pretendam instalar-se, por tempo indeterminado em parte ou na totalidade de edificação 
permanente, para o exercício de atividades geradoras de público e atividades 
assemelhadas.
Art. 4° - Considera-se atividades assemelhadas para fins, do disposto no art. 3° 
desta lei:
I - cinemas, auditórios, teatros ou salas de concerto;
II- templos religiosos;
III “buffet” salões de festas ou danças;
IV- ginásios ou estádios;
V - recintos para exposições ou leilões;
VI - clubes associativos, recreativos e esportivos;
VII - restaurantes, bares, lanchonetes e choperias;
VIII - casas de música, boates, discotecas e danceterias;
IX - Serralherias de todas as modalidades ( metalúrgicas e madeiras );
Art. 5° -Os Alvarás de Funcionamento deverão conter as seguintes informações:
I- número do Alvará;
II- Horário de Funcionamento do estabelecimento;
III- Atividade exercida pelo estabelecimento.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dia, a 
contar de sua publicação.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução: desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 07 de agosto de 2015.
ALÍCIO LUCINDO
 Presidente da CMA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.