| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1337 / 1978 |
| Date | 1978-04-10 |
| Ementa | Abertura de crédito Adicional Especial p/ aquisição de imóvel |
| native_id | 1601 |
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LEI Nº 1.336, DE 10 DE ABRIL DE 1978. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS. ÉDITO ESPECIAL Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 69.006,67 (sessenta e nove mil, seis cruzeiros e sessenta e sete centavos), nas codificações abaixo, para cobrir despesas de exercícios anteriores: 01010012 001 Manutenção Atividades Legislativas 3.1.1.1 01 Pessoal Civil 5.100,00 05221372 016 Manutenção Serviço Televisão 3.2.1.0 Subvenção Social 30.000,00 15824922 040 Previdência Social Geral 3.2.5.1 Contribuição empregador (FGTS) 30.000,00 08404862 023 Assistência Social 3.2.7.6 Pessoas 3.804,50 15844942 043 Previdência Social Servidor Público 3.2.5.1 Contribuição empregador (PASEP) 102,17 TOTAL 69.006,67 Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são provenientes do Superavit Financeiro apurado no Balanço de 1977. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Alegre (ES), 10 de abril de 1978. ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.