| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1338 / 1978 |
| Date | 1978-04-20 |
| Ementa | Cria Conselho de Desenvolvimento Urbano do Município de Alegre |
| native_id | 1602 |
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LEI Nº 1.337, DE 10 DE ABRIL DE 1978. AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÉDITO ESPECIAL Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), para cobrir despesas com a aquisição de imóvel de propriedade do Sr. José Rodrigues de Oliveira, objeto de Lei autorizativa nº 1.330, de 31 de janeiro de 1978, na codificação abaixo: 03070202 002 Supervisão e Coordenação superior 4.2.1.0 Aquisição de imóveis 600.000,00 Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são provenientes do Superavit Financeiro apurado no Balanço de 1977. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Alegre (ES), 10 de abril de 1978. ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.