| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1339 / 1978 |
| Date | 1978-05-10 |
| Ementa | Abertura de crédito Adicional Especial p/ cobrir despesas com o Projeto Rondon |
| native_id | 1603 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1.339, DE 10 DE MAIO DE 1978. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESAS COM O CONVENIO FIRMADO COM O PROJETO RONDON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÉDITO ESPECIAL Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 11.000,00 (onze mil cruzeiros), para cobrir despesas com o convênio firmado por esta Prefeitura e o Projeto Rondon, na codificação abaixo: 03070312 046 Manutenção Atividades Legislativas 3.2.7.5. Convênio como Projeto Rondon 11.000,00 Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são provenientes do Superavit Financeiro apurado no Balanço de 1977. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Alegre (ES), 10 de maio de 1978. ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.