norma nº 1340/1978

LEI Nº 1.340, DE 30 DE MAIO DE 1978.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial na importância 
de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), para aquisição de um veículo marca Volkswagen, 
modelo Brasília, através do sistema de vendas a governo, que será destinado ao setor de 
Educação Municipal, na codificação abaixo:
Ensino de 1º Grau – Administração Geral
0842212 017 Atividades Administrativas
4.1.3.0 Equipamentos e Instalações 80.000,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são 
provenientes do Superavit Financeiro apurado no Balanço de 1977.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 30 de maio de 1978.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.