norma nº 1341/1978

LEI Nº 1.341, DE 30 DE MAIO DE 1978.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE 
DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o cancelamento de Dívida Ativa, 
na importância de Cr$ 301,96 (trezentos e um cruzeiros e noventa e seis centavos) em nome 
de Luiza Favaris, em virtude da suspensão temporária de suas atividades no período de 1975 
a 1976.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 30 de maio de 1978.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.