norma nº 1342/1978

LEI Nº 1.342, DE 12 DE JUNHO DE 1978.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE 
DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o cancelamento de Dívida Ativa, 
existente em nome da Associação Atlética Banco do Brasil, Centro Espírita Amor e Caridade e 
Loja Maçônica Amor e Justiça 2ª, todos órgãos assistenciais, sociais e recreativos com sede 
neste Município.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 12 de junho de 1978.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.