norma nº 1343/1978

LEI Nº 1.343, DE 20 DE JULHO DE 1978.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO 
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, POR SUA SECRETARIA DE 
ESTADO DA CULTURA E DO BEM ESTAR 
SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a doação ao Governo do Estado do 
Espírito Santo, por sua Secretaria de Cultura e do Bem Estar Social, de uma área de terras 
medindo 8.612,50 m2 (oito mil, seiscentos e doze metros e cinquenta centímetros quadrados), 
constantes da Escritura Pública de nº 404, Livro 2C em folhas 04, situado no lugar 
denominado “Campo de Aviação”, na sede do Município.
Art. 2º- A doação de que trata o Art. 1º desta Lei se destina à construção de um 
Centro Social Urbano, sob inteira e total responsabilidade do Governo do Estado do Espírito 
Santo.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 12 de junho de 1978.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.