| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1345 / 1978 |
| Date | 1978-08-21 |
| Ementa | Abertura de crédito Adicional Especial |
| native_id | 1609 |
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LEI Nº 1.345, DE 21 DE AGOSTO DE 1978. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÉDITO ESPECIAL Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um crédito especial na importância de Cr$ 67.600,00 (sessenta e sete mil e seiscentos cruzeiros), nas codificações abaixo: Gabinete do Prefeito 03070312 004 Subvenção à Junta de Serviço Militar 3.2.1.2 Subvenção Social 20.000,00 Ensino de 1º Grau – Ensino Regular 08420312 018 Subvenção ao CNAE 3.2.1.2 Subvenção Social 32.600,00 Ensino de 2º Grau 08432352 022 Bolsa de Estudos 3.2.7.6 Diversos 15.000,00 TOTAL 67.600,00 Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são provenientes das fontes abaixo: Excesso Real Líquido de Arrecadação – Julho / 78 51.100,00 Superavit Financeiro – Balanço /1977 16.500,00 TOTAL 67.600,00 Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Alegre (ES), 21 de agosto de 1978. ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.