norma nº 1346/1978

LEI Nº 1.346, DE 30 DE AGOSTO DE 1978.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE
PAGAMENTO DE PENSÃO A 
BENEFICIÁRIO INCAPACITADO. 
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder transferência de todo e qualquer 
benefício ou pensão, até então destinados Firmina Louzada Macêdo, à sua filha mentalmente 
incapacitada, Zelair Macêdo.
Art. 2º- A autorização de que trata o artigo 1º desta Lei tem seus retroativos a 31 de 
julho do corrente ano.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 30 de agosto de 1978.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.