norma nº 1347/1978

LEI Nº 1.347, DE 11 DE SETEMBRO DE 1978.
AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENO DA 
MUNICIPALIDADE NA ÁREA DE 
SEGURANÇA DO 3º BPM - ES. 
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a permutar como Sr. Jair Rodrigues de 
Oliveira, uma área de terras desta Municipalidade, medindo 580 m2 (quinhentos e oitenta 
metros quadrados) situada no lugar denominado “Bairro São Manoel”, nesta cidade, por uma 
área de terreno de igual medida, também situada na mesma região, bem como a proceder a 
doação da área de terras adquirida por permuta, ao 3º Batalhão de Polícia Militar do Estado do 
Espírito Santo.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 11 de setembro de 1978.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.