norma nº 1349/1978

LEI Nº 1.349, DE 20 DE SETEMBRO DE 1978.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um crédito 
especial, na importância de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) destinado à Associação de Pais 
e Amigos dos Excepcionais de Alegre (APAE) na codificação abaixo:
Educação Especial
08490312 047 Contribuição à APAE
3.2.7.6 Pessoas 12.000,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são 
provenientes do Excesso Real Líquido de Arrecadação apurado no mês de agosto do corrente 
ano.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 20 de setembro de 1978.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.