norma nº 1350/1978

LEI Nº 1.350, DE 20 DE SETEMBRO DE 1978.
AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENO DA 
MUNICIPALIDADE POR ÁREA DE TERRA 
QUE SERVE DE ACESSO AO 3º BPM -
ES. 
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a permutar como Sr. Vivaldo Roza Pereira, 
uma área de terras desta Municipalidade, medindo 600 m2 (seiscentos metros quadrados) 
situada no lugar denominado “Bairro São Manoel”, nesta cidade, por uma área de terras 
medindo 1.920 m2 (um mil novecentos e vinte metros quadrados), também situada na mesma 
região, onde se acha locada a estrada que dá acesso ao 3º BPM-ES, bem como a proceder a
doação da área de terras adquirida em permuta ao 3º Batalhão de Polícia Militar do Estado do 
Espírito Santo.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 20 de setembro de 1978.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.