norma nº 1351/1978

LEI Nº 1.351, DE 10 DE OUTUBRO DE 1978.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A 
CASA DE CARIDADE SÃO JOSÉ. 
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Casa de Caridade 
São José (Hospital de Alegre) para atendimento de urgência e Pronto Socorro, assistência 
médico-hospitalar e farmacêuticos a indigentes, inclusive internação, da importância de Cr$ 
100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 10 de outubro de 1978.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.