norma nº 1352/1978

LEI Nº 1.352, DE 10 DE OUTUBRO DE 1978.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA A DESTINAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 1979, DOTAÇÃO 
DESTINADA À APAE. 
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Financeiro para o 
exercício de 1979, uma dotação da importância de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) a 
ser destinado à Associação de Paia e Amigos dos Excepcionais de Alegre – APAE.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 10 de outubro de 1978.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.