norma nº 1353/1978

LEI Nº 1.353, DE 10 DE OUTUBRO DE 1978.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO 
AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a todos os funcionários 
municipais estatutários, um aumento de 60% (sessenta por cento) sobre seus vencimentos, 
abrangendo ativos e inativos.
Art. 2º- Os recursos para cobertura do aumento autorizado no artigo anterior, são 
provenientes de dotações do orçamento.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 10 de outubro de 1978.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.