norma nº 1354/1978

LEI Nº 1.354, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE UM 
TERMNAL TELEFÔNICO PÚBLICO.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um crédito 
especial na importância de Cr$ 16.079,00 (Dezesseis mil e setenta e nove cruzeiros), 
destinado à aquisição de um terminal telefônico público, a ser instalado na Praça Seis de 
Janeiro, na sede deste Município, no local destinado a Ponto de Taxi, com a codificação 
abaixo:
03071341 009 Aquisição de terminal telefônico público
4.1.3.0 Equipamento e instalações 16.079,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são 
provenientes da anulação parcial da dotação abaixo:
05221372 016 Comunicação - Telecomunicações
4.1.3.0 Equipamento e instalações 16.079,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 20 de outubro de 1978.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.