norma nº 1355/1978

LEI Nº 1.355, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO NO
CEMITÉRIO PÚBLICO DA SEDE DO 
MUNICÍPIO, À FAMÍLIA DO EX￾FUNCIONÁRIO JOSÉ MANOEL..
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação de um terreno no 
cemitério público desta cidade, à família do ex-funcionário desta Municipalidade, José Manoel, 
falecido em 26/09/1974, na metragem de carneira individual.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 20 de outubro de 1978.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.