norma nº 1357/1978

LEI Nº 1.357, DE 30 DE OUTUBRO DE 1978.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA A DESTINAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 1979, DOTAÇÃO 
DESTINADA ÀS TORRES REPETIDORAS
DE SINAIS DE TV DOS DISTRITOS DO 
MUNICÍPIO.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento para o exercício 
financeiro de 1979, uma dotação na importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) a ser 
destinado às Torres Repetidoras de Sinais de TV dos distritos do Município de Alegre.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 30 de outubro de 1978.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.