norma nº 1359/1978

LEI Nº 1.359, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1978.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA A DESTINAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 1979, DOTAÇÃO 
DESTINADA AO COLÉGIO COMERCIAL
DE ALEGRE.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento para o exercício 
financeiro de 1979, uma dotação na importância de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) a 
ser destinado ao Colégio Comercial de Alegre.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 20 de novembro de 1978.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.