norma nº 1360/1978

LEI Nº 1.360, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO DE 
NATAL AOS FUNCIONÁRIOS 
ESTATUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um Abono, a ser pago no mês 
de dezembro do corrente ano, aos funcionários estatutários ativos e inativos, correspondente 
a um mês de seus vencimentos.
Art. 2º - Os recursos para cobertura das despesas autorizadas no art. 1º desta Lei, são 
constantes de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre (ES), 18 de dezembro de 1978.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.