norma nº 1361/1978

LEI Nº 1.361, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO DE 
NATAL AOS FUNCIONÁRIOS REGIDOS 
PELA CONSOLADAÇÃO DAS LEIS DO 
TRABALHO (CLT), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um Abono de Natal na 
importância de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), a cada funcionário da Municipalidade, 
contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Art. 2º - Os recursos para o atendimento às despesas constantes do artigo 1º, são os 
existentes nas dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre (ES), 18 de dezembro de 1978.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.