| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1364 / 1979 |
| Date | 1979-03-20 |
| Ementa | Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial |
| native_id | 1627 |
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LEI Nº 1.364, DE 20 DE MARÇO DE 1979. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÉDITO ESPECIAL Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um crédito especial na importância de Cr$ 3.345,43 (três mil, trezentos e quarenta e cinco cruzeiros e quarenta e três centavos), nas codificações abaixo: 03080212 008 Diretoria de Finanças 3.1.3.0 Serviços d Terceiros e Encargos 2.442,49 03080302 009 Diretoria de Finanças - Tributação 3.1.3.0 Serviços d Terceiros e Encargos 452,91 16880212 043 Divisão Municipal Estradas de Rodagem 3.1.3.0 Serviços d Terceiros e Encargos 450,03 TOTAL 3.345,43 Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são provenientes de: Superávit Financeiro apurado – Balanço/ 1978 3.345,43 Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Alegre (ES), 20 de março de 1979. ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.