| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1368 / 1979 |
| Date | 1979-08-30 |
| Ementa | Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial |
| native_id | 1631 |
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LEI Nº 1.369, DE 30 DE AGOSTO DE 1979. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÉDITO ESPECIAL Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um crédito especial na importância de Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros), para pagamento dos serviços burocráticos prestados à Câmara Municipal, com a codificação abaixo, referente a despesa do exercício de 1978: 01010012 001 Manutenção atividades Legislativas 3.1.3.0 Serviços de Terceiros 7.000,00 Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço de 1978. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Alegre (ES), 30 de agosto de 1979. ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.