norma nº 1369/1979

LEI Nº 1.370, DE 22 DE OUTUBRO DE 1979.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um crédito 
especial na importância de Cr$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos cruzeiros), a ser 
destinada para pagamento de professores do 1º Grau, do Instituto Sagrada Família, da sede 
do Município.
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são 
provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço do exercício de 1978.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 22 de outubro de 1979.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.