norma nº 1372/1979

LEI Nº 1.372, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1979.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR 
ANTECIPAÇÃO DE RECEITA.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar operação de crédito por 
antecipação de receita, até o limite de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 05 de dezembro de 1979.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.