norma nº 1374/1979

LEI Nº 1.374, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1979.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO NO
CEMITÉRIO PÚBLICO DA SEDE DO 
MUNICÍPIO, À FAMÍLIA DO EX￾FUNCIONÁRIO ALDAIR RUBIM DE 
OLIVEIRA. 
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de um 
terreno no cemitério público desta cidade à família do ex-funcionário desta Municipalidade 
Aldair Rubim de Oliveira, falecido em 6 de outubro do corrente ano, com metragem de 
carneira individual.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 11 de dezembro de 1979.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.