norma nº 1381/1980

LEI Nº 1.381, DE 18 DE ABRIL DE 1980.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE 
DESPESAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de um 
crédito especial da importância de Cr$ 66.667,99 (sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e 
sete cruzeiros e noventa e nove centavos), para pagamento de despesas com iluminação 
pública realizada no exercício de 1979, com a codificação abaixo:
0603272 031 Diretoria de Obras
3.1.3.0 Serviços d Terceiros e Encargos 66.667,99
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são 
provenientes do:
Superávit Financeiro apurado – Balanço/ 1979 66.667,99
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 18 de abril de 1980.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.