norma nº 1382/1980

LEI Nº 1.382, DE 29 DE ABRIL DE 1980.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE 
QUOTA DE PREVIDÊNCIA DE 
EXERCÍCIOS ANTERIORES.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de um 
crédito especial da importância de Cr$ 37.506,32 (trinta e sete mil, seiscentos e quinhentos e 
seis cruzeiros e trinta e dois centavos), na a codificação abaixo:
15820331 010 Dívida com INPS
3.2.6.6 Encargos de outras dívidas 32.574,06
4.3.5.4 Outras amortizações 4.932,26
TOTAL 37.506,32
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são 
provenientes do:
Superávit Financeiro apurado – Balanço/ 1979 37.506,32
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 29 de abril de 1980.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.