norma nº 1384/1980

LEI Nº 1.384, DE 27 DE MAIO 1980.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA O PAGAMENTO DE 
GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA DE TURMAS 
DESTA MUNICIPALIDADE.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder o pagamento mensal 
correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento fixo mensal de todo funcionário 
contratado que responda por chefia de turma de serviços
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, são 
próprias do Orçamento. 
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 27 de maio de 1980.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.