norma nº 1385/1980

LEI Nº 1.386, DE 01 DE JULHO 1980.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ALIENAR À COMPANHIA 
HABITACIONAL DO ESPÍRITO SANTO –
COHAB-ES, ÁREA DE TERRAS 
DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE CASAS 
POPULARES.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar à Companhia 
Habitacional do Espirito Santo-COHAB-ES, pelo preço de 5,00 (cinco cruzeiros) o metro 
quadrado, para fins de construção de casas populares, a área de aproximadamente 7.200,00 
m2
. (sete mil e duzentos metros quadrados), com as seguintes confrontações: frente com 
antigo leito da extinta estrada de ferro Leopoldina, na direita e fundos com terrenos da 
Municipalidade e lado esquerdo com terrenos pertencentes ao SEHPHAU, área esta encravada 
no imóvel denominado São Manoel, na parte intitulada "Bairro Prefeito José Rodrigues de 
Oliveira", podendo se efetivar mediante escritura publica de qualquer natureza.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever ações da Companhia 
Habitacional do Espirito Santo-COHAB-ES, até o montante do produto obtido com a alienação 
de que trata esta lei.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 01 de julho de 1980.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.