norma nº 3348/2015

LEI Nº 3.348 DE 27 DE AGOSTO DE 2015.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
DISPÕE SOBRE A ABERTURA D 
ECRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE DO 
MUNICÍPIO DE ALEGRE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALGRE, Estado do Espírito Santo, 
faz saber que a Câmara Municipal de Alegre, usando das atribuições que lhe confere a Lei 
Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao 
orçamento do Município de Alegre, para o exercício de 2015, de acordo com o disposto no 
Art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, no valor de até 
R$1.034.900,40 (um milhão, trinta e quatro mil, novecentos reais e quarenta centavos) 
através das seguintes dotações:
I - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL:
020 Secretaria Municipal de Educação
020003 Fundo de Ensino Básico - FUNDEB
020003.12 Educação
020003.12361 Ensino Fundamental
020003.123610053 Assistência ao Educando - Transporte e Merenda 
Escolar
020003.123610053.2.029 Manutenção do Transporte Escolar Rede Municipal de 
Ensino Fundamental
020003.123610053.2.029.33903900
000
Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica.
473.456,18
II - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR REDE ESTAÍUAL - CONVÊNIO SEDU:
020 Secretaria Municipal de Educação
020004 Convénios e Programas da Educação
020004.12 Educação
020004.12361 Ensino Fundamental
020004.123610053 Assistência ao Educando - Transporte e Merenda Escolar
020004.123610053.2.034 Manutenção do Transporte Escolar Rede Municipal de Ensino 
Fundamental
020004.123610053.2.034.33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 561.444,22
Art. 2º - Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do 
crédito adicional suplementar de que trata a anulação das seguintes dotações:
I –
020002.1212200231.058.44905200000 Equipamento e Material Permanente 50.000,00
020002.1236100261.073.44905200000 Equipamento e Material Permanente 20.000,00
020002.1236500251.066.44905200000 Equipamento e Material Permanente 80.000,00
020002.1236500251.068.44905100000 Obras e Instalações 20.000,00
020002.1236500512.174.33903600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 103.456,18
020003.1236100522.024.33903600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 70.000,00
020003.1236100532.029.33903000000 Material de Consumo 130.000,00
II –
020002. 1236500271.075.44906100000 Aquisição de Imóveis 107.873,26
020003. 1236100521.090.44905200000 Equipamento e Material Permanente 20.000,00
020003. 1236100521.091.44905100000 Obras e Instalações 120.000,00
020004. 1236100261. 118.44905200000 Equipamento e Material Permanente 80.000,00
020004. 1236100522. 026.33903200000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição. 122.570,96
020004. 1236100532. 033.33903600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 90.000,00
020004. 1236100532. 034.33903000000 Material de Consumo 11.00,000
020004. 1236100532. 034.33903600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00
Art. 3º - Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que 
se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar n°: 101/2000, por se tratar de despesa 
custeada com recursos específicos e de dotações consignadas no orçamento.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor 
na data de sua publicação.
Alegre (ES), 27 de agosto de 2015.
PAULO LEMOS BARBOSA
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.