| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1388 / 1980 |
| Date | 1980-10-31 |
| Ementa | Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar |
| native_id | 1650 |
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LEI Nº 1.388, DE 31 DE OUTUBRO 1980. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMNETAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÉDITO ESPECIAL Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito suplementar da importância de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), para suplementação das dotações abaixo: 13754282 035 Saúde – Assist. Médica Sanitária 3.1.3.0 117 Serviços de terceiros - encargos 25.000,00 13764482 037 Saúde e Saneamento – Saneam. Geral 3.1.2.0 121 Material de Consumo 35.000,00 16880212 042 Div. Municipal Estradas de rodagem 3.1.2.0 12 Material de Consumo 340.000,00 TOTAL 400.000,00 Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são provenientes de: Excesso Real Líquido de Arrecadação 3.087.000,00 Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Alegre (ES), 31 de outubro de 1980. ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.