norma nº 1391/1980

LEI Nº 1.391, DE 24 DE NOVEMBRO 1980.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito 
especial da importância de Cr$ 860,35 (oitocentos e sessenta cruzeiros e trinta e cinco 
centavos), para pagamento de quinquênio a funcionário desta Municipalidade, relativo ao 
período de agosto a dezembro de 1979, com a codificação abaixo:
1020212 Dir. Educação – 1º Grau – Adm. Geral
3.1.1.1 Vencimentos e Vantagens 860,35
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são 
provenientes do: 
Excesso Real Líquido de Arrecadação 860,35
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 24 de novembro de 1980.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.