| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1392 / 1980 |
| Date | 1980-11-24 |
| Ementa | Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial |
| native_id | 1654 |
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LEI Nº 1.392, DE 24 DE NOVEMBRO 1980. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA NO DISTRITO DE IBITIRAMA. ÉDITO ESPECIAL Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito especial da importância de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para a implantação dos serviços de telefonia no distrito de Ibitirama, na codificação abaixo: 15221342 032 Comunicações – Telefonia 3.1.3.0 Serviços de terceiros e encargos 300.000,00 Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são provenientes da anulação das datações abaixo: 16885341 012 Aquisição de veículo 3.1.2.0 Equipamento e material permanente 300.000,00 Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Alegre (ES), 24 de novembro de 1980. ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.