norma nº 1393/1980

LEI Nº 1.393, DE 24 DE NOVEMBRO 1980.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO NO 
CEMITÉRIO PÚBLICO DA SEDE DO 
MUNICÍPIO, À FAMÍLIA DO EX￾FUNCIONÁRIO VICENTE ANTÔNIO 
FERREIRA. 
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de um 
terreno no cemitério público da sede do Município, à família do ex-funcionário desta 
Municipalidade Vicente Antônio Ferreira, cujos restos mortais ali já se acham sepultados, com 
metragem de carneira individual.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 24 de novembro de 1980.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.