norma nº 1396/1980

LEI Nº 1.396, DE 03 DE DEZEMBRO 1980.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE 
BARRACAS PARA FEIRA LIVRE DO 
PRODUTOR.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito 
suplementar da importância de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), destinado à 
construção de barracas para a Feira Livre do Produtor, com a codificação abaixo:
Agricultura – Promoção Agrária
4181122 043 Promoção para a Feira Livre 
3.1.3.0 20 Serviços de terceiros e encargos 40.000,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são 
provenientes da anulação parcial da dotação abaixo: 
06885341 012 Aquisição de veículo
3.1.2.0 137 Equipamento e material permanente 40.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 03 de dezembro de 1980.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.