norma nº 1397/1980

LEI Nº 1.397, DE 03 DE DEZEMBRO 1980.
AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 
TERRAS DA MUNICIPALIDADE AO 
INAMPS PARA CONSTRUÇÃO DE UMA 
UNIDADE BÁSICA DE ASSISTÊNCIA 
MÉDICA.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação ao Instituto 
Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), de uma de terras medindo 
1.800 m2
, (hum mil e oitocentos metros quadrados), com medidas 40 x 45, no lugar 
denominado "Chácara Dr. Bransildes Barcellos" na sede do Município, com a destinação 
específica para construção de uma Unidade Básica de Assistência Medica, planta física do
UBAM.
Art. 2º - Fica fixado em 12 (doze) meses a contar da data da publicação desta lei, o 
prazo para o inicio da construção da Unidade Básica de Assistência Medica, finalidade desta 
doação, após este prazo, não havendo sido iniciada a obra, e terreno será tombado como 
patrimônio da Municipalidade, sem que com isto caiba direito a reclamação qualquer ou 
indenização por parte do INAMPS.
Art. 3º - As despesas decorrentes do processo de escritura publica de doação, correrão 
por conta única e exclusiva do INAMPS.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 03 de dezembro de 1980.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.