norma nº 3349/2015

LEI Nº 3.349 DE 27 DE AGOSTO DE 2015.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE DO 
MUNICÍPIO DE ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, 
APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao 
orçamento do Município de Alegre, para o exercício de 2015, de acordo com o disposto no 
Art.40, 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, no valor de até R$ 
388.589,00( Trezentos e oitenta e oito mil, quinhentos e oitenta e nove reais) através das 
seguintes dotações:
I- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS 
HUMANOS:
FICHA 079 022002.0412200542.040 33903900000/1000000000 FMAS R$ 36.200,00
FICHA 094 022002.0824400292.134 33903200000/1302000002 FUNCOP ESTADUAL R$ 26.000,00
FICHA 109 022003.0824300542.041 33903000000/1000000000 FMAS R$ 2.600,00
FICHA 020 022001.0824400292.110 33903000000/1399000000 CRAS ESTADUAL R$ 1.200,00
FICHA 062 022001.0824400542.106 33903000000/1301000000 BOLSA FAMÍLIA FNAS R$ 2.400,00
FICHA 022 022001.0824400292.110 33903900000/1399000000 PAIF CRAS ESTADUAL R$ 6.189,00
FICHA 071 022002.0412200542.040 31901100000/1000000000 FMAS R$ 5.000,00
FICHA 107 022003.0824300542.041 31901100000/1000000000 FMAS R$ 21.000,00
FICHA 072 022002.0412200542.040 31901300000/1000000000 FMAS R$ 68.000,00
FICHA 011 022001.0824300572.113 31900400000/1302000002 CREAS ESTADUAL R$ 6.000,00
FICHA 059 022001.0824400572.106 31901100000/1301000000 IGD PBF FEDERAL R$ 20.000,00
FICHA 053 022001.0824400542.186 31901100000/1302000002 INCLUIR ESTADUAL R$ 48.000,00
FICHA 018 022001.0824400292.110 31900400000/1399000000 CRAS ESTADUAL R$ 55.000,00
FICHA 125 022003.0824300582.171 31901100000/1000000000 FIA R$ 6.000,00
FICHA 125 022003.0824300582.171 31901100000/1302000002 ALTA COMPLEX. 
ESTADUAL
R$ 15.372,00
FICHA 126 022002.0412000542.040 31911300000/1000000000 FMAS R$ 5.000,00
FICHA 126 022002.0412200542.040 31901100000/1302000002 MANT.CASA PASSAGEM R$ 34.628,00
FICHA 074 022002.0412200542.040 31911300000/100000000 MANUT. SEMASDH R$ 30.000,00
Total a ser Suplementado R$ 388.589,00
Art. 2º - Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito 
adicional suplementar de que se trata a anulação das seguintes dotações:
I- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
FICHA 016 022001.0824400291.086 44905200000/1000000000 AQUIS. EQUIP. CREAS R$ 2.000,00
FICHA 016 022001.0824400291.086 44905200000/1301000000 AQUIS. EQUIP. CREAS R$ 3.000,00
FICHA 016 022001.0824400291.086 44905200000/1302000002 AQUIS. EQUIP. CREAS R$ 2.500,00
FICHA 016 022001.0824400291.086 44905200000/1399000000 AQUIS. EQUIP. CREAS R$ 1.500,00
FICHA 017 022001.0824400291.143 44905200000/1301000000 AQUIS.EQUIP. MARILAC R$ 1.000,00
FICHA 017 022001.0824400291.143 44905200000/1399000000 AQUIS.EQUIP. MARILAC R$ 1.000,00
FICHA 042 022001.0824400292.180 33903300000/1301000000 MANUT. PROJ. TRAB.J. CID R$ 1.000,00
FICHA 043 022001.0824400292.180 33903600000/1301000000 MANUT. PROJ. TRAB.J. CID R$ 1.000,00
FICHA 044 022001.0824400292.180 33903900000/1301000000 MANUT. PROJ. TRAB.J. CID R$ 1.000,00
FICHA 058 022001.0824400571.182 44905200000/1301000000 AQUIS.BENS MOV. EQUIP. R$ 3.000,00 
FICHA 085 022002.0812200231.062 44905200000/1000000000 AQUIS.EQUIP.SEMASDH R$ 2.000,00
FICHA 085 022002.0812200231.062 44905200000/1301000000 AQUIS. EQUIP.SEMASDH R$ 4.000,00
FICHA 085 022002.0812200231.062 44905200000/1302000002 AQUIS. EQUIP.SEMASDH R$ 4.000,00
FICHA 086 022002.0812200232.121 33909300000/1301000000 INDEN.REST.DIVER.ORG.EN
T.
R$ 3.000,00
FICHA 114 022003.0824300582.055 3390300000/1000000000 D. CRIAN.ADOLES.BAIXO 
PAD. 
ECON.PROJ.EDUCACIONAL
R$ 2.000,00
FICHA 114 022003.0824300582.055 3390300000/1301000000 D. CRIAN.ADOLES.BAIXO 
PAD. 
ECON.PROJ.EDUCACIONAL
R$ 4.000,00
FICHA 114 022003.0824300582.055 3390300000/1302000002 D. CRIAN.ADOLES.BAIXO 
PAD. 
ECON.PROJ.EDUCACIONAL
R$ 4.000,00
FICHA 115 022003.0824300582.055 3390300000/1000000000 D. CRIAN.ADOLES.BAIXO 
PAD. 
ECON.PROJ.EDUCACIONAL
R$ 6.000,00
FICHA 115 022003.0824300582.055 3390300000/1301000000 D. CRIAN.ADOLES.BAIXO 
PAD. 
ECON.PROJ.EDUCACIONAL
R$ 4.000,00
FICHA 116 022003.0824300582.055 3390300000/1000000000 D. CRIAN.ADOLES.BAIXO 
PAD. 
ECON.PROJ.EDUCACIONAL
R$ 2.000,00
FICHA 116 022003.0824300582.055 3390300000/1301000000 D. CRIAN.ADOLES.BAIXO 
PAD. 
ECON.PROJ.EDUCACIONAL
R$ 4.000,00
FICHA 113 022003.0824300581.142 44905100000/1000000000 FIA R$ 5.000,00
FICHA 041 022001.0824400292.141 44905200000/1301000000 PROT. SOC. BÁSICA IDOSO R$ 1.200,00
FICHA 007 022001.0824300572.053 3390300000/1000000000 SERV. CONV.FORT. 
VINCULO
R$ 1.000,00
FICHA 007 022001.0824300572.053 3390300000/1302000002 SERV. CONV.FORT. 
VINCULO
R$ 3.389,00
FICHA 007 022001.0824300572.053 3190130000/1302000002 SERV. CONV.FORT. 
VINCULO
R$ 8.000,00
FICHA 112 022003.0824300581.122 4490610000/1000000000 AQUIS. IMÓVEL CP R$ 10.000,00
FICHA 112 022003.0824300581.122 4490610000/1302000002 AQUIS. IMÓVEL CP R$ 21.000,00
FICHA 112 022003.0824300581.063 4490520000/1302000002 AQUIS. IMÓVEL CP R$ 94.000,00
FICHA 112 022001.0824300572.053 3190110000/1302000002 AQUIS. IMÓVEL CP R$ 48.000,00
FICHA 112 022001.0824300572.053 3190130000/1302000002 AQUIS. IMÓVEL CP R$ 55.000,00
FICHA 112 022001.0824300572.053 3190110000/1302000002 AQUIS. IMÓVEL CP R$ 21.372,00
FICHA 111 022003.0824300581.063 4490520000/1000000000 AQUIS. IMÓVEL CP R$ 5.000,00
FICHA 111 022003.0824300581.063 4490520000/1301000000 AQUIS. IMÓVEL CP R$ 10.000,00
FICHA 111 022003.0824300581.063 4490520000/1302000002 AQUIS. IMÓVEL CP R$ 10.000,00
FICHA 005 022001.0824300572.063 3190110000/1302000002 SERV. FORT.VINCULO R$ 33.000,00
FICHA 006 022001.0824300572.053 3190130000/1302000002 SERV. FORT.VINCULO R$ 6.628,00
Total Anulação Dotações R$388.589,00
Art. 3º - Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que 
se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar n°: 101/2000, por se tratar de despesa 
custeada com recursos específicos e de dotações consignadas no orçamento.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor 
na data de sua publicação.
Alegre (ES), 27 de agosto de 2015.
PAULO LEMOS BARBOSA
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.