| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1398 / 1980 |
| Date | 1980-12-03 |
| Ementa | Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar |
| native_id | 1660 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1.398, DE 03 DE DEZEMBRO 1980. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÉDI ESPECIAL Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito suplementar da importância de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), para suplementação das dotações abaixo: 0421882 018 Dir. de Educação – 1º Grau – E. Regular 3.1.3.0 72 Serviços de terceiros e encargos 40.000,00 0431982 020 Dir. de Educação – 1º Grau 3.1.3.0 Serviços de terceiros e encargos 30.000,00 Total 70.000,00 Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são provenientes da anulação parcial e/ou das dotações abaixo: 848221372 015 Telecomunicações - Radiodifusão 3.1.2.0 62 Equipamento e material permanente 20.000,00 10603252 029 Dir. de Obra s- Limpeza Pública 3.1.2.0 92 Equipamento e material permanente 30.000,00 10605752 033 Dir. de Obra s- Limpeza Pública 3.1.2.0 111 Equipamento e material permanente 20.000,00 Total 70.000,00 Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Alegre (ES), 03 de dezembro de 1980. ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.